Termos e Condições de Uso do cpbet

1 Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer serviço disponibilizado em cpbet.biz ("Plataforma"), o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos"), bem como nossa Política de Privacidade e as regras específicas de cada produto ou promoção disponível na Plataforma.

Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de utilizar a Plataforma. O uso continuado dos serviços do cpbet após a publicação de eventuais alterações equivale à aceitação tácita das novas condições.

2 Elegibilidade e Cadastro

Para se registrar e utilizar os serviços do cpbet, o Usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Ser residente no território brasileiro e possuir CPF válido e regularizado;
• Não estar inserido em listas de restrição ao jogo (auto-exclusão ou determinação judicial);
• Não ser funcionário, prestador de serviço ou familiar de primeiro grau de colaborador do cpbet;
• Possuir capacidade civil plena para a prática dos atos previstos nestes Termos.

O cadastro na Plataforma é pessoal e intransferível. O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (usuário e senha). O cpbet não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais.

Cada pessoa física pode manter apenas uma (1) conta ativa na Plataforma. A criação de múltiplas contas com o objetivo de burlar regras, acumular bônus ou contornar limitações impostas é expressamente vedada e sujeita às penalidades previstas na Seção 10 destes Termos.

O Usuário se compromete a fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas no momento do cadastro e a mantê-las atualizadas ao longo do relacionamento com o cpbet. O fornecimento de dados falsos ou incompletos pode resultar no bloqueio imediato da conta e retenção de eventuais saldos para fins de investigação.

3 Verificação de Identidade (KYC)

O cpbet adota procedimentos de verificação de identidade ("KYC" — Know Your Customer) em conformidade com as práticas recomendadas para plataformas de entretenimento online e com as diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda.

3.1 Documentos exigidos

Poderão ser solicitados, a qualquer momento e a critério exclusivo do cpbet, os seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte válido);
• CPF — número e comprovante de regularidade junto à Receita Federal;
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 (noventa) dias;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado (extrato bancário, print do app Pix, etc.);
• Selfie segurando o documento de identidade, quando solicitado.

3.2 Prazo de análise

O cpbet se compromete a analisar os documentos enviados em até 72 (setenta e duas) horas úteis a contar da data de recebimento da documentação completa. Saques poderão ficar temporariamente suspensos enquanto a verificação estiver em andamento.

4 Uso da Plataforma

O cpbet concede ao Usuário uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a Plataforma exclusivamente para fins de entretenimento lícito, em conformidade com estes Termos e com a legislação brasileira vigente.

4.1 Responsabilidades do Usuário

• Utilizar a Plataforma somente para uso pessoal, vedada a exploração comercial não autorizada;
• Não compartilhar credenciais de acesso com terceiros;
• Manter o software e sistema operacional do dispositivo utilizado atualizado e protegido contra malware;
• Notificar imediatamente o suporte do cpbet ao identificar qualquer acesso suspeito à sua conta;
• Jogar por entretenimento e dentro de seus limites financeiros pessoais.

4.2 Disponibilidade do Serviço

O cpbet envidará os melhores esforços para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. Contudo, não garante disponibilidade ininterrupta, podendo ocorrer indisponibilidades temporárias por manutenção programada, falhas técnicas ou eventos fora do controle do cpbet (casos fortuitos ou de força maior). Nesses casos, o cpbet se compromete a comunicar previamente quando a manutenção for planejada e a restabelecer o serviço no menor prazo possível.

5 Depósitos

O cpbet aceita depósitos realizados por meio dos seguintes métodos de pagamento: Pix, Boleto Bancário, Mercado Pago, PicPay, Visa, Mastercard e Elo. Os métodos disponíveis podem variar conforme atualizações tecnológicas ou exigências regulatórias.

5.1 Titularidade

O método de pagamento utilizado para depósitos deve estar obrigatoriamente em nome do titular da conta no cpbet. Depósitos realizados por terceiros serão recusados e estornados ao remetente.

5.2 Limites e prazos

• O depósito mínimo é de R$ 20,00 (vinte reais);
• Depósitos via Pix são creditados em conta em até 5 (cinco) minutos após a confirmação do pagamento;
• Depósitos via Boleto são creditados em até 3 (três) dias úteis após o pagamento;
• Depósitos via cartão são creditados imediatamente após a autorização da operadora.

6 Saques

O Usuário poderá solicitar o saque de saldos disponíveis em sua conta a qualquer momento, observadas as condições e limitações estabelecidas nesta seção.

6.1 Condições para saque

• Saldo mínimo para saque: R$ 50,00 (cinquenta reais);
• A conta deve estar com o processo de verificação KYC concluído;
• O saque deve ser realizado para o mesmo método de pagamento utilizado no depósito mais recente, sempre em nome do titular da conta;
• Bônus sujeitos a requisitos de rollover não podem ser sacados antes do cumprimento integral das condições da promoção.

6.2 Prazos de processamento

• Saques via Pix: processados em até 24 (vinte e quatro) horas após a aprovação interna;
• Saques via outros métodos: processados em até 5 (cinco) dias úteis;
• Em casos que demandem verificação adicional de segurança, o prazo poderá ser estendido em até 10 (dez) dias úteis, mediante comunicação ao Usuário.

6.3 Retenção de saques

O cpbet reserva-se o direito de reter temporariamente solicitações de saque para fins de verificação de segurança, prevenção à fraude ou cumprimento de obrigações legais. O Usuário será notificado sobre qualquer retenção por meio do e-mail cadastrado em sua conta.

7 Bônus e Promoções

O cpbet poderá oferecer bônus de boas-vindas, cashback, free spins e demais promoções a seus Usuários. A participação em qualquer promoção implica a aceitação automática dos termos específicos de cada oferta, que serão publicados na página da respectiva promoção.

7.1 Requisitos de rollover

Todo bônus concedido pelo cpbet está sujeito a um requisito mínimo de apostas (rollover ou turnover) antes que o valor possa ser convertido em saldo sacável. O multiplicador de rollover aplicável a cada bônus específico será informado na página da promoção correspondente. O não cumprimento do rollover dentro do prazo estipulado resultará no cancelamento automático do bônus e dos ganhos gerados a partir dele.

7.2 Abuso de bônus

Práticas consideradas abuso de bônus incluem, sem limitação: criação de múltiplas contas para obtenção reiterada de bônus de boas-vindas, apostas em ambos os lados de um mesmo evento para cumprir rollover com risco mínimo (bonus hunting), e utilização de softwares automatizados para apostas. O cpbet se reserva o direito de cancelar bônus, reverter ganhos e encerrar contas envolvidas nessas práticas.

8 Apostas e Jogos

Todas as apostas realizadas na Plataforma são definitivas após confirmação pelo sistema do cpbet. O Usuário é responsável por verificar os detalhes de cada aposta antes de confirmá-la, incluindo evento, mercado, odd e valor apostado.

8.1 Apostas esportivas

Em apostas esportivas, as odds exibidas no momento da confirmação da aposta são as odds finais, salvo em casos de erro técnico evidente ou erro humano de precificação. O cpbet reserva-se o direito de anular apostas realizadas com odds claramente incorretas, notificando o Usuário e restituindo o valor apostado integralmente.

8.2 Jogos de cassino

Os resultados de todos os jogos de cassino disponibilizados no cpbet são gerados por sistemas de Random Number Generator (RNG) certificados e auditados por entidades independentes. O cpbet não interfere nos resultados dos jogos fornecidos por seus parceiros provedores (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt e demais).

8.3 Falhas técnicas

Em caso de falha técnica comprovada durante uma rodada de jogo ou aposta em andamento, o cpbet adotará os seguintes procedimentos, nesta ordem de preferência: (i) conclusão da rodada com base nos registros de servidor disponíveis; (ii) cancelamento da rodada com restituição integral do valor apostado; (iii) aplicação da política do provedor do jogo, caso a falha seja originada em sistema de terceiro.

9 Condutas Proibidas

É expressamente vedado ao Usuário, sob pena das sanções previstas na Seção 10:

• Utilizar a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Criar ou utilizar contas em nome de terceiros sem autorização legal;
• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule comportamento humano na Plataforma;
• Explorar falhas, bugs ou vulnerabilidades da Plataforma em benefício próprio;
• Realizar apostas de forma coordenada com outros Usuários para garantir lucro independente do resultado (arbitragem em violação às regras do cpbet);
• Assediar, ameaçar ou intimidar outros Usuários ou funcionários do cpbet;
• Publicar conteúdo falso, difamatório ou enganoso sobre o cpbet nas redes sociais ou em qualquer plataforma pública durante litígios em curso;
• Acessar a Plataforma por meio de VPN, proxy ou qualquer tecnologia de mascaramento de localização para contornar restrições geográficas.

10 Suspensão e Encerramento de Conta

O cpbet poderá, a seu exclusivo critério, suspender temporariamente ou encerrar permanentemente a conta de um Usuário nas seguintes situações, sem prejuízo das demais medidas cabíveis:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Fornecimento de informações falsas ou incompletas no cadastro ou durante o processo KYC;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Solicitação do próprio Usuário (auto-exclusão voluntária);
• Determinação judicial ou administrativa de autoridade competente;
• Inatividade prolongada da conta, conforme definido na política interna do cpbet.

Em caso de encerramento por violação de Termos, o cpbet poderá reter o saldo disponível na conta pelo prazo necessário à conclusão da investigação interna e, se confirmada a violação, reverter os valores conforme determinado pela equipe de compliance.

O Usuário que deseje encerrar voluntariamente sua conta deve entrar em contato com o suporte pelo e-mail [email protected]. Saques de saldo remanescente serão processados após a conclusão dos procedimentos de encerramento, respeitados os prazos previstos na Seção 6.

11 Jogo Responsável

O cpbet está comprometido com a promoção do jogo responsável e com a proteção de Usuários vulneráveis. A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de controle:

• Limite de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito diretamente nas configurações da conta;
• Limite de perda: possibilidade de estabelecer um teto de perdas em determinado período;
• Pausa de sessão: o Usuário pode solicitar uma pausa de 24 horas, 7 dias ou 30 dias no acesso à conta;
• Auto-exclusão: exclusão voluntária por período mínimo de 6 meses ou de forma permanente.

Essas ferramentas podem ser ativadas a qualquer momento pelo Usuário por meio do suporte em [email protected]. Para saber mais, acesse nossa página de Jogo Responsável.

12 Proteção de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais realizado pelo cpbet está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). As finalidades, bases legais e prazos de retenção de cada categoria de dado pessoal coletado estão detalhados em nossa Política de Privacidade.

O Usuário tem direito a, a qualquer momento: (i) confirmar a existência de tratamento de seus dados; (ii) acessar os dados que o cpbet detém sobre ele; (iii) corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (iv) solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD; (v) solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço; (vi) revogar o consentimento para tratamentos baseados nessa base legal.

Para exercer qualquer desses direitos, o Usuário deve enviar solicitação para [email protected], identificando-se de forma inequívoca. O cpbet se compromete a responder em até 15 (quinze) dias úteis.

13 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, imagens, interfaces, código-fonte, design e demais elementos visuais — é de propriedade exclusiva do cpbet ou de seus parceiros licenciadores, e está protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei 9.279/1996 e Lei 9.610/1998).

É vedada a reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa ou qualquer outra utilização do conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito do cpbet. O Usuário não adquire, pelo uso da Plataforma, qualquer direito sobre a propriedade intelectual aqui descrita, exceto a licença de uso restrita prevista na Seção 4.

14 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, o cpbet não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma, incluindo, sem limitação:

• Perda de lucros ou oportunidades de negócio;
• Perda de dados ou interrupção de sistemas;
• Danos resultantes de acesso não autorizado à conta do Usuário por falha imputável exclusivamente ao Usuário;
• Erros, omissões ou imprecisões em informações de odds ou resultados de jogos fornecidos por terceiros.

A responsabilidade total do cpbet perante o Usuário, em qualquer hipótese, ficará limitada ao valor depositado pelo Usuário nos 30 (trinta) dias anteriores ao evento gerador do dano, salvo disposição legal imperativa em contrário.

15 Alterações nos Termos

O cpbet reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada em cpbet.biz/terms-conditions. Alterações materiais serão comunicadas ao Usuário por e-mail cadastrado com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos antes de sua entrada em vigor, salvo quando exigido prazo diverso por determinação legal ou regulatória.

O uso continuado da Plataforma após o prazo de comunicação será considerado aceitação tácita das novas condições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das novas condições, mediante solicitação ao suporte.

16 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, com especial observância da Lei 14.790/2023 (apostas de quota fixa online), da LGPD (Lei 13.709/2018), do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e das demais normas regulamentares aplicáveis editadas pela SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas).

Para a resolução de quaisquer litígios oriundos ou relacionados a estes Termos, as partes elegem o foro da comarca do domicílio do Usuário no Brasil como competente, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo quando a legislação consumerista brasileira determinar foro diverso em benefício do Usuário.

Antes de recorrer ao Poder Judiciário, as partes comprometem-se a buscar a resolução amigável da controvérsia, podendo o Usuário utilizar os canais de atendimento do cpbet ou as plataformas de mediação de consumo disponíveis no Brasil (como o portal consumidor.gov.br do Ministério da Justiça).

17 Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos, o Usuário pode entrar em contato com o cpbet pelos seguintes canais:

• E-mail: suporte@cpbet.biz
• Horário de atendimento: 24 horas por dia, 7 dias por semana, em português
• Tempo médio de resposta: até 30 minutos nos canais prioritários